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O habeas corpus é um dos pilares fundamentais da proteção da liberdade individual no Brasil, previsto tanto na Constituição Federal de 1988 quanto no Código de Processo Penal. Seu objetivo é garantir que a liberdade de locomoção de qualquer pessoa não seja violada de forma ilegal.
Fundamentos legais
Na Constituição Federal, o habeas corpus está presente no artigo 5º, inciso LXVIII, que dispõe:
“Será concedido habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção.”
No Código de Processo Penal, o artigo 647 também reforça essa garantia:
“Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.”
O que é o Habeas Corpus?
O habeas corpus é um remédio constitucional que visa proteger a liberdade de locomoção de uma pessoa quando esta é ameaçada ou já está sendo restringida de forma ilegal. Isso inclui situações de prisão arbitrária ou a iminência de uma detenção injusta.
Quem pode impetrar?
Um dos aspectos mais notáveis desse instrumento é sua ampla acessibilidade. Qualquer pessoa, seja física ou jurídica, nacional ou estrangeira, pode impetrar um habeas corpus. Além disso, órgãos públicos como o Ministério Público e a Defensoria Pública também têm legitimidade para agir em defesa da liberdade de terceiros.
Conclusão
O habeas corpus é um mecanismo essencial para garantir que a liberdade individual não seja violada de forma indevida. Com base em princípios constitucionais e processuais, ele assegura que qualquer pessoa, em qualquer situação, tenha sua liberdade de locomoção preservada contra abusos.